PL 2714/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Edgar Moury - PMDB/PE
Apresentação
20/12/2007
Ementa
Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Dados Complementares:
Cria o auxílio-doença de dependente menor e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus ao auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-doença de dependente menor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/02/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) | 18/03/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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