PEC 213/2007 => PEC 516/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 516/2010 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.
Dados Complementares:
Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/01/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010) | 29/04/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/05/2008
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
23/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados (PEC51610) |
09/06/2010
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/06/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2010 |
Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )
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20/05/2010 |
Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )
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09/06/2010 |
Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )
|
09/06/2010 |
Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/06/2010 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária