PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 516/2010

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

Dados Complementares:
Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

23/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados (PEC51610) 09/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/06/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 213/07. Inteiro teor
29/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0363 COL 01. Inteiro teor
07/02/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
14/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
16/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53025 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02. Inteiro teor
15/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 16/04/10 PÁG 15426 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )

  • Recebimento pela PEC21307.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)
20/05/2010

Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2010

Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21307, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
09/06/2010

Comissão Especial - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29553 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010".
    DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01. Inteiro teor
03/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02. Inteiro teor
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 648/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "
    Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário
    ". Inteiro teor
12/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • ***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - Desapensação indevida, tendo em vista que a proposição principal (PEC 516/2010) não foi retirada.
18/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1342/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
29/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3358/2011, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4757/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". Inteiro teor
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
    ". Inteiro teor
11/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 09/06/2010 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/09/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/09/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária