PAR 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Substitutivo |
09/06/2010 |
Luciano Castro |
Inteiro teor
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PRL 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
Luciano Castro |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) |
Substitutivo Adotado.
Inteiro teor
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