PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Parecer do Relator 14/05/2008 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Parecer de Comissão 23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados (PEC51610 - 53ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Parecer de Comissão 09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Substitutivo 09/06/2010 Luciano Castro Inteiro teor
PRL 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Parecer do Relator 09/06/2010 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 18/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) Substitutivo Adotado. Inteiro teor