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PAR 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Inteiro teor
Parecer de Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis)

Apresentação
09/06/2010

Ementa
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2010 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21307, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
09/06/2010

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS ( PEC51610 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21307, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) Inteiro teor
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