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PEC 516/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PEC 17/2010

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
10/08/2010

Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/2010	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação.

Apensados

Apensados à PEC 516/2010 ( 1 )

PEC 213/2007 => PEC 516/2010

PEC 213/2007 => PEC 516/2010

Autor: Sebastião Bala Rocha

Ementa: Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

Explicação da Ementa: Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". Inteiro teor
10/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 1625/2010, fim de ser submetida á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2010, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluidos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". Inteiro teor
11/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36797 COL 01. Inteiro teor
16/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010". DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01. Inteiro teor
03/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se". DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02. Inteiro teor
07/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 219/2010 à CCJC solicitando a devolução desta em razão de redistribuição. Inteiro teor
08/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
21/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 860/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516, de 2010 que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados" ". Inteiro teor
12/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) ***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - O REQ n. 1087/11 solicita a retirada do PL 860/11 e não da PEC 516/10.
12/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação - avulso - em virtude de apensação.
10/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2011, pelo Deputado Chico das Verduras, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010. ". Inteiro teor
31/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3051/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda a Constituição n° 516//2010 , que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima". Inteiro teor
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3106/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 516/2010". Inteiro teor
21/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3274/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 516 de 2010". Inteiro teor
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3341/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516, de 2010, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, do dia 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". ". Inteiro teor
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3498/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territótios Federais do Amapá e Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3526/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário ". Inteiro teor
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3600/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 516/2010, na pauta da Ordem do dia do Plenário. ". Inteiro teor
29/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010". Inteiro teor
20/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.".