Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
10/09/2009 às 10h21
Término:
10/09/2009 às 11h05
Situação:
Encerrada (Final)

  • CONSULTA Nº 7/09 - Consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • REQUERIMENTO Nº 98/09 - Requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997.
    Resultado
    • Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • REQUERIMENTO Nº 111/09 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.
    Resultado
    • Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.057/07 - Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 191/00 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, passou a constituir Voto em Separado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/02 - Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07 - Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 312/08 - Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 270/03 - Proíbe a exploração do jogo de bingo.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 515/03 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "A Voz de Manaquiri" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/09 - Aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/09 - Aprova o ato que outorga permissão à Ibicuitinga FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/09 - Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.751/09 - Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.757/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.772/09 - Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.776/09 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 - Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 410/07 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 412/07 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 544/03 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 721/03 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 28/07 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 48/07 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 361/07 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 443/07 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 774/07 - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 804/07 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 805/07 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 944/07 - Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 - Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
    Resultado
    • Não Deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
    Resultado
    • Não Deliberado.