Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 396/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11651/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2007

Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo que permite à União permutar Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/10/2007 a 10/10/2007.
Comissão Mista: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Câmara dos Deputados: 18/10/2007 a 31/10/2007.
Senado Federal: 01/11/2007 a 14/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2007 a 17/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2007.
Congresso Nacional: 04/10/2007 a 02/12/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2007 a 14/03/2008.
04/10/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/10/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/10/2007 a 10/10/2007.
    Comissão Mista: 04/10/2007 a 17/10/2007.
    Câmara dos Deputados: 18/10/2007 a 31/10/2007.
    Senado Federal: 01/11/2007 a 14/11/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2007 a 17/11/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2007.
    Congresso Nacional: 04/10/2007 a 02/12/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2007 a 14/03/2008.
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 396 de 2007, que " Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro"." Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 452 de 2007, do Congreeso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 396/07. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55518 COL 01. Inteiro teor
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 (cinco) emendas apresentadas.
20/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2028, de 2007, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicita a retirada de Emenda apresentada à Medida Provisória nº 396, de 04 outubro de 2007. Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirada a Emenda nº 5/07, em razão do deferimento do REQ 2028/07.
    DCD de 22/11/07 PÁG 62306 COL 02. Inteiro teor
21/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 13:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 22, de 11 de fevereiro de 2008 (CN), que faz referência ao Ofício nº 452 (CN), de 17 de outubro de 2007 e comunica que à MPV 396/2007 foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
11/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreção no anterior.
    DCD de 12/02/08 PÁG 1526 COL 01. Inteiro teor
12/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
12/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro." Inteiro teor
12/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Questão de Ordem do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitando o não-acolhimento, pela Presidência, de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 396/07, incluída pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente esclarece que o juízo de admissibilidade da medida provisória cabe ao Plenário. O Dep. Chico Alencar recorre à CCJC (Recurso nº 146/2008).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 396, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Prejudicado o Destaque em face da retirada da Emenda nº 1 pelo Autor.
  • Votação da expressão "onde couber mediante utilização preferencialmente dos valores financeiros provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras e Fundo de Participação dos Estados", constante do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.841/04 , alterada pelo artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do parágrafo 1º do artigo 15, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o parágrafo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 396-A/07) (PLV 1/08).
    DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02. Inteiro teor
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 146/2008, pelo Dep. Chico Alencar, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006."
    DCD de 27/02/08 PÁG 5267 COL 01. Inteiro teor
14/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 02/08/PS-GSE
18/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 136/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
Sessões e Reuniões