MP autoriza troca de títulos para capitalizar estados

01/11/2007 - 18:21  

A Câmara analisa a Medida Provisória 396/07, que autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos a partir de 1999 em favor de fundos e caixas de previdência de estados. O resgate será feito por meio da troca dos títulos antigos por uma nova série de CFTs, de prazo menor. Na prática, a operação injeta recursos federais novos nas previdências estaduais.

De acordo com a MP, a operação será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 31 de dezembro deste ano com os estados interessados. Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina estão entre os que receberam no passado CFTs para recompor os fundos previdenciários que se encontravam em dificuldade. Na época, eles cederam à União, como forma de compensação, parte de seus créditos relativos à participação na exploração de petróleo e recursos hídricos para geração de eletricidade.

A MP 396 altera a Lei 10.841/04, que pela primeira vez autorizou a emissão de CFTs em favor dos fundos estaduais de previdência. A lei teve origem na MP 137/03, que foi relatada pelo atual líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ).

Exigências
O texto permite o uso dos novos títulos apenas para capitalizar as previdências. Além disso, os estados que aceitarem a negociação terão duas obrigações. Primeiro, deverão observar o princípio da equivalência econômica, ou seja, os CFTs novos terão que representar o mesmo valor dos antigos.

Depois, os estados ficam obrigados a recompor com suas próprias receitas, caso seja preciso, o mesmo montante que os títulos antigos renderiam às previdências estaduais até seu vencimento. Em outras palavras, devem manter os mesmos rendimentos caso os títulos que estão sendo trocados permanecessem em poder das previdências estaduais.

Contratos
Desde que a MP 396 foi editada, no início de outubro, a STN já celebrou contratos com Santa Catarina e Rio de Janeiro. No primeiro caso, o Tesouro liberou CFTs no valor de R$ 650,253 milhões em nome do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc), com resgate em 2018. Os títulos trocados tinham vencimento em 2024.

Já o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) receberá R$ 1,583 bilhão da STN, com vencimento em 2010. Os CFTs em poder do fundo tinham prazo de resgate em 2014.

O governo informou que a troca dos títulos foi uma demanda dos estados, que reivindicaram o recebimento de recursos novos para "arcar com as obrigações junto a aposentados e pensionistas", segundo consta na exposição de motivos da MP.

Saúde financeira
Do ponto de vista das finanças públicas, a operação representa, no curto prazo, um aumento de despesas para a União, que emitirá mais títulos públicos, e uma redução de despesas para os estados, pois os novos recursos significam menos aporte financeiro a seus fundos previdenciários. Desse modo, haverá uma pressão maior sobre a obtenção do superávit primário federal.

No longo prazo, porém, a situação se inverte e torna-se desfavorável para os estados, já que os novos papéis têm prazo menor. Ou seja, no futuro os entes federados não poderão contar com os rendimentos dos papéis antigos, que tinham vencimento longo.

Tramitação
A MP, que será analisada no plenário, passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 18 de novembro.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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