MPV 396/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 146/2008 => MPV 396/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 13/02/2008 | Chico Alencar | Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006. Inteiro teor |