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PLP 111/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Thadeu - PPS/MG

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Dados Complementares:
Autoriza as micro e pequenas empresas a fazerem jus da apropriação e transferência de créditos relativos a impostos e contribuições e a utilizarem e destinarem qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2008 Apensado o PLP 111/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51026 COL 01. Inteiro teor
05/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
09/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
28/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
11/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação de voto em separado pelo Deputado Miguel Corrêa Júnior (Retirado em 09/04/2008) Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensado o PLP 111/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
19/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 118/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao 2/07 Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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