CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
  Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
  Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
  Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
  Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 396, de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 389, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22( vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; pela injuridicidade da Emenda nº 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 22. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22 e pela injuridicidade da Emenda nº 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1, do art. 2º da MPV 389/07 e da Emenda nº 5 .
• Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "doze anos de", constante do § 4º do art. 3º da MPV389/07.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 389, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 389-A/07)
  DCD de 24/10/07 PÁG 56802 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02.
  DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01 Inteiro teor
• Recebimento do Ofício nº 492/07 (CN) encaminhando texto promulgado.