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MPV 389/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11539/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/09/2007

Ementa
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Dados Complementares:
Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.
06/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2007 PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas
08/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/09/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
    Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
    Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
    Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
    Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.
21/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 661/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que " Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Instrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em Infra-Estrutura Sênior"." Inteiro teor
21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 396, de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 389, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22( vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 49042 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; pela injuridicidade da Emenda nº 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 22. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22 e pela injuridicidade da Emenda nº 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1, do art. 2º da MPV 389/07 e da Emenda nº 5 .
  • Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "doze anos de", constante do § 4º do art. 3º da MPV389/07.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 389, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 389-A/07)
    DCD de 24/10/07 PÁG 56802 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/07/PS-GSE
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01 Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 492/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões