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MPV 389/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11539/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/09/2007

Ementa
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Dados Complementares:
Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/09/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007. Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007. Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007. Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007. Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.	06/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01
22/10/2007	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 22 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/09/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/09/2007	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007. Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007. Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007. Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007. Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.
21/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 661/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que " Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Instrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em Infra-Estrutura Sênior"." Inteiro teor
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 396, de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 389, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22( vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 49042 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2007	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; pela injuridicidade da Emenda nº 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 22. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22 e pela injuridicidade da Emenda nº 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1, do art. 2º da MPV 389/07 e da Emenda nº 5 . Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "doze anos de", constante do § 4º do art. 3º da MPV389/07. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 389, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 389-A/07) DCD de 24/10/07 PÁG 56802 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/07/PS-GSE
08/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01 Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 492/07 (CN) encaminhando texto promulgado.