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PL 1664/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11961/2009

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2007

Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a Lei nº 9.675, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2009	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)	31/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)	14/03/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
17/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41383 COL 01. Inteiro teor
23/08/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
29/08/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
30/08/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
03/10/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/10/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Parecer recebido para publicação.
14/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61704 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
13/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Carlos Bacelar, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani e Luiz Couto.
04/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
11/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4108 de 2009, pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP), que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007. DCD de 12/02/09 PÁG 3645 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4108/2009 => PL 1664/2007. Aprovado requerimento n. 4108/2009 do Sr. José Aníbal que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007. DCD de 19/02/09 PÁG 5014 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente. DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02. Inteiro teor Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. Discussão em turno único do PL 1.664/07. Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.664-B/07). DCD de 19/02/09 PÁG 5156 COL 01. Inteiro teor
27/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 116/09/PS-GSE.
13/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
14/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 324/2009 que comunica aprovação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 1664/2007, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 1664/2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências." Inteiro teor
16/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
17/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2009, PÁG 13959 COL 01, Letra C. Inteiro teor
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/04/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00). Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
04/06/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e pela rejeição das de nºs 1 e 4.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal.
04/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2 e 3, com parecer favorável. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 4, com parecer contrário. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção (PL 1664-D/07). DCD de 05/06/09 PÁG 27057 COL 01. Inteiro teor
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
04/06/2009	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini
04/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/09. Ofício nº 648/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
02/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL .
06/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 506/2009, do Poder Executivo, que "encaminha à Câmara dos Deputados, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restituindo dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.664, de 2007 (nº 10/09 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009." Inteiro teor
15/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 776/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.