PL 1664/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11961/2009
Identificação da Proposição
Autor
William Woo - PSDB/SP
Apresentação
01/08/2007
Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a Lei nº 9.675, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) | 31/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/08/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/08/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/10/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/10/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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