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PL 1615/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado.

Dados Complementares:
Proíbe a pesagem de produtos em balanças localizadas junto aos caixas de supermercado de auto-atendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41190 COL 02 Inteiro teor
21/08/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
23/08/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
03/09/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Guilherme Campos.
02/10/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
09/10/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
07/11/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela rejeição. Inteiro teor
21/11/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
28/11/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Albano Franco.
05/12/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2089/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.615/2007, que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado". Inteiro teor
12/12/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
14/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2089/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD. DCD 15 12 07 PAG 66870 COL 01. Inteiro teor
18/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) memorando n.º 354/07 à CDEIC, solicitando devolução em razão de retirada. Inteiro teor
19/12/2007	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Devolução à CCP
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

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01/10/2007
Pesagem de produtos no caixa poderá ser proibida

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