PL 1426/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/07/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) | 06/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) | 04/02/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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