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MPV 378/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11533/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/06/2007 a 27/06/2007.
Comissão Mista: 21/06/2007 a 04/07/2007.
Câmara dos Deputados: 05/07/2007 a 01/08/2007.
Senado Federal: 02/08/2007 a 15/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/08/2007 a 18/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/08/2007.
Congresso Nacional: 21/06/2007 a 02/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
21/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à Promulgação. (MPV 378-D/07)
DCD de 03/10/07 PÁG 51276 COL 01.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11533/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 26/10/07 PÁG 57326 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/06/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/06/2007 a 27/06/2007.
    Comissão Mista: 21/06/2007 a 04/07/2007.
    Câmara dos Deputados: 05/07/2007 a 01/08/2007.
    Senado Federal: 02/08/2007 a 15/08/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/08/2007 a 18/08/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/08/2007.
    Congresso Nacional: 21/06/2007 a 02/09/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
05/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 403/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados."" Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 282, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 378, de 2007, a fim de que seja submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e que a Comissão MIsta referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
06/07/2007

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34913 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 150/2007 do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para reclamar da presença, no bojo da Medida Provisória n° 378, de 2007, de matéria de idêntico teor à contida na Medida Provisória n° 338, de 2006, rejeitada pelo Congresso Nacional no início desta Legislatura. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 84/07).
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 84/2007, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 150, de 2007, a respeito de reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa." Inteiro teor
23/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 378-A/07)
    DCD de 07 09 07 PÁG 45252 COL 02. Inteiro teor
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lelo Coimbra, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) em aditamento à Questão de Ordem nº 150, em 21 de agosto de 2007, questionando a existência, na MPV 378/07, de dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional em medida provisória anterior, o que impossibilitaria a sua reedição.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 262; Não: 11; Abstenção: 3; Total: 276.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Questão de Ordem nº 162/2007, do Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), para indagar como a Mesa tem procedido quanto ao recebimento de requerimentos de mesmo propósito, como por exemplo os requerimentos de adiamento de votação por um determinado número de sessões. A Presidência esclarece que tem recebido tais requerimentos desde que apresentados por bancadas distintas. O Dep. Ciro Gomes recorre à CCJC (Recurso nº 97/2007).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 12 09 07 PÁG 45669 COL 02. Inteiro teor
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Resposta da Presidência à Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), formulada na Sessão Ordinária de 11/09/2007 (aditamento à Questão de Ordem nº 150/2007), nos seguintes termos: deve ser levada em consideração a data da edição da medida provisória e não de sua apreciação para efeito da vedação de sua reedição; a alteração do texto de medida provisória por meio de projeto de lei de conversão não implica rejeição da parte alterada; a reedição de medida provisória só é evidenciada quando editada na sua integralidade. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC. A Presidência determina que este Recurso seja recebido como aditamento ao Recurso nº 84/2007 interposto pelo Deputado Fernando Coruja à Questão de Ordem nº 150/2007.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 271; Abstenção: 1; Total: 275.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 a 14 e 16 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 7 e 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Verificação da votação das Emendas, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 6; Não: 286; Abstenção: 1; Total: 293.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 1.
  • Prejudicados os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 3, 4 e 6, das bancadas do PPS, DEM e PSDB, respectivamente.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Rejeitada Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 15", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 9; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 293.
  • Votação da Redação Final.
  • Em face da aprovação da Emenda nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 378-B/07) (PLV 28/07)
    DCD de 13/09/07 PÁG 46069 COL 01. Inteiro teor
13/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 1615/07/SGM-P
01/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 425/2007, do Congresso Nacional, que encaminha para revisão a MPV 378/2007, e, informa que o Senado Federal prejudicou o PLV Nº 28, DE 2007, apresentado à MPV 378/2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso - Letra C - encaminhado à publicação.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51470 COL 01, Letra C. Inteiro teor
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 284; Abstenção: 4; Total: 290.  Votação
  • Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), que conclui pela manutenção do texto original da MPV 378/07. Inteiro teor
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37807, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 286; Abstenção: 4; Total: 291.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para os requisitos constitucionais da Medida Provisória nº 378/2007.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007. Sim: 258; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 280.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Medida Provisória nº 378/2007.
  • Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão de 12 de setembro de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai à Promulgação. (MPV 378-D/07)
    DCD de 03/10/07 PÁG 51276 COL 01. Inteiro teor
16/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 512/07/PS-GSE.
25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11533/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 26/10/07 PÁG 57326 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões