MPV 378/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 84/2007 => MPV 378/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 22/08/2007 | Fernando Coruja | Recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 150, de 2007, a respeito de reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa. Inteiro teor |