PL 5576/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2001

Ementa
Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Incluindo os municípios do Triângulo Mineiro (MG), na região de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romel Anizio (PPB-MG)
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
18/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001 PÁG 66705 COL 01. Inteiro teor
19/02/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
14/03/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Djalma Paes
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
23/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/05/02 PÁG 27748 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
21/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure.
08/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Roberto Balestra e Dep. Wasny de Roure).
11/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
27/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Wasny de Roure
28/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Militão e Roberto Balestra
03/09/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45029 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g", através do Ofício nº 129/03 da CFT.
    (Novo despacho).
14/06/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
02/12/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
29/09/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 127 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/09/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária