PL 5546/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Nilmário Miranda - PT/MG
Apresentação
17/10/2001
Ementa
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2004 | Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
26/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/02/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/10/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
24/03/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
25/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|