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PL 5546/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12847/2013


Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2004 Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) e outros Inteiro teor
26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN E CCJR.
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001 PÁG 66918 COL 02. Inteiro teor
19/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
27/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0481 COL 01.
05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
30/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida ao relator.
20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
09/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
24/03/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 27//04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CREDN e incluir a CSPCCO.
    DCD 16 04 04 pág 16503 col 02. Inteiro teor
  • Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02. Inteiro teor
22/04/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 02.
03/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
04/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação. Inteiro teor
17/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2882/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
25/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2911/05 apensando o PL n.º 5233/2005 ao PL n.º 5546/01.
    DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. Inteiro teor
21/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD)
    DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01. Inteiro teor
22/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3007/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
24/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Acolhido Requerimento n.º 3007/05 como novo pedido de revisão do despacho aposto ao PL 5546/01, a fim de excluí-lo do exame da CDHM, restaurando a distribuição anterior. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujetia à competência do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5233/2005 apensada.
22/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 05 06 PÁG 23970 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 2442/2011 ao PL 5233/2005, a este apensado, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de novas apensações. Avulso - Letra A.
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado o Requerimento.
  • Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2442/2011, por ter sido Aprovação do REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 que está apensado ao primeiro.
    DCD de 27/03/13 PÁG 06724 COL 01. Inteiro teor
02/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7330/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
02/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546, de 2001.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; a Emenda da Comissão de Educação e Cultura; o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário nºs 1 a 5; e os Projetos de Lei nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.546-B/2001).
    DCD de 03/04/13 PÁG 07558 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
09/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/13/PS-GSE.
15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Exarado despacho no REQ 7330/2013, de seguinte teor: "Oficie-se ao autor do requerimento informando que o Projeto de Lei n. 5546/2001 foi apreciado e aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de abril do corrente ano, e remetido ao Senado Federal, no último dia 9, por meio do Of. n. 96/13/OS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.644/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02. Inteiro teor
02/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. Inteiro teor