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PL 5564/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11915/2009

Origem: PLS 157/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE

Apresentação
17/10/2001

Ementa
Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008) 18/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11915/2009. DOU 08 04 09 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA Inteiro teor
29/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Apense-se a esta o PL-5295/2001.
  • Apense-se a esta o PL-5295/2001.
  • Apense-se a esta o PL-5295/2001.
  • Apense-se a esta o PL-5295/2001.
01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54119 COL 02. Inteiro teor
27/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
  • Designado Relator, Dep. Osvaldo Coelho
27/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 90/2002 pelo Dep. Arnaldo Madeira ao PL nº 5.564/2001.
27/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 90/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apensação do PL-5295/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5295/2001, apensado. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Raimundo Gomes de Matos).
15/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Costa Ferreira, Celcita Pinheiro, Zezé Perrella, Gilmar Machado, Flávio Arns, Osvaldo Coelho, Miriam Reid, Osvaldo Biolchi, Luis Barbosa e Iara Bernardi, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5295/2001, apensado. Inteiro teor
04/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
17/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5295/2001 apensada.
18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 25/6/2002 PÁG 32692 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
25/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado. Inteiro teor
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)
21/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2008-CCJC.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54159 COL 02, Letra B. Inteiro teor
27/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008): Projeto de Lei nº 5.564/2001, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.295/2001, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1445/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
  • Desapensação automática do PL 5.295/01 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/2009 da Presidência/CCJC
18/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/09.
  • Ofício nº 139/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11915/2009. DOU 08 04 09 PAG 01 COL 01.
13/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 211/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.915, de 7 de abril de 2009." Inteiro teor
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 338/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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Sessões e Reuniões
  • 13/11/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2002 - 14h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2002 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas