PDC 33/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 258/2008
Origem: MSC 899/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 258/2008. DOU 19/09/08 PÁG 02 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41979 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/05/2008 - 09h00
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 03/07/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária