
PL 709/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS
Apresentação
11/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Dados Complementares:
Concede passe livre ao acompanhante do deficiente que não tiver o discernimento necessário para a prática dos seus atos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 709-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
Apensados
Apensados ao PL 709/2007 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 08/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor 22/08/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 08/04/2008
- Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor 01/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 21/09/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro
teor 21/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/05/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/05/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/05/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/08/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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22/08/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2007 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2007 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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30/08/2007 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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11/09/2007 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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08/04/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
23/04/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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29/10/2008 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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02/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/06/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/09/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/09/2011 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2011 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/08/2011 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária