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REQ 109/2009 - Solicita a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil, do Ministro dos Transportes, do Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e do Presidente do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para esclarecimentos sobre as obras de duplicação da BR 392, estrada que liga Rio Grande a Pelotas, Rio Grande do Sul.

REQ 110/2009 - Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, sediada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para discutir o programa de concessões das rodovias de Minas Gerais, em especial os casos da BR 381, anel rodoviário Norte de Belo Horizonte, BR 040, BR 116 e outras, bem como a reativação de ramais concessionados que foram abandonados, novas ferrovias, concessões de ferrovias, análise e avaliação do sistema logístico de escoamento da produção mineira a partir de Itaguaí, em relação ao porto Açu, com a participação do Diretor-Geral da ANTT, do presidente da ABCR e do presidente da ANTF.

PDC 790/2008 - Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.

PL 7671/2006 - Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3014/2008 - Altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais, e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PL 1215/2003 - Regulamenta a Guarda Portuária.

PL 709/2007 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

PL 1973/2007 - Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros.

PL 2876/2008 - Altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas.

PL 3386/2008 - Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta.

PL 3528/2008 - Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

PL 4228/2008 - Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.

PDC 41/2007 - Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.

PL 2872/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

PL 3985/2008 - Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.

PL 4046/2008 - Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.

PL 1396/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.

PL 3121/2004 - Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.

PL 4607/2004 - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.

PL 6083/2005 - Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.

PL 6132/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.

PL 6450/2005 - Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.

PL 6971/2006 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

PL 730/2007 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.

PL 781/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.

PL 1093/2007 - Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

PL 1733/2007 - Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

PL 2176/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 2823/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.

PL 2836/2008 - Altera os arts. 293 e 296 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PL 2954/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite.

PL 3193/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3292/2008 - Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.

PL 3355/2008 - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.

PL 3392/2008 - Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios.

PL 3719/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.

PL 3859/2008 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre a inclusão de nova denominação de trechos rodoviários federais.

PL 4057/2008 - Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

PL 4065/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.