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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/09/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/09/2011 às 10h25
Término:
21/09/2011 às 10h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 709/2007 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  • PL 5022/2009 - Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 61

  • REQ 22/2011 - Requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás.

    • Autor: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • PDC 2540/2006 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PTB-RR)
    • Relator: Luiz Couto ()
  • PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
  • PL 5879/2001 - Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.

    • Autor: do Senado Federal - OSMAR DIAS(PSDB-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 251/2003 - Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Melo(PSDB-RN)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 4018/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão(PFL-MA)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney(PFL-MA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)
  • PL 7079/2006 - Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Cida Borghetti ()
  • PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PSD-MA)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PLP 19/2003 - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.

    • Autor: José Ivo Sartori (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PEC 154/2007 - Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.

    • Autor: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PEC 454/2009 - Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    • Autor: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
  • PEC 488/2010 - Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.

    • Autor: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
    • Relator: Mauro Benevides ()
  • PEC 490/2010 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PEC 6/2011 - Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)
  • PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Paulo Maluf ()
  • PL 885/1995 - Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 2053/1996 - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 2646/2000 - Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

    • Autor: Pedro Celso (PT-DF)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 4541/2004 - Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 2765/2008 - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.

    • Autor: Angelo Vanhoni (PT-PR)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2974/2008 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.

    • Autor: Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PRC 16/2007 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relator: Cleber Verde ()
  • PL 4015/2001 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PL-RJ)
    • Relator: Antonio Bulhões ()
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Fábio Ramalho ()
  • PL 1647/2007 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 5396/2009 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(DEM-TO)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Décio Lima ()
  • PL 4143/1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 365/1999 - Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 704/1999 - Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6145/2002 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.

    • Autor: Simão Sessim
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 740/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 3392/2004 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

    • Autora: Dra. Clair (PT-PR)
    • Relator: Hugo Leal ()
  • PL 6330/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 668/2007 - Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 824/2007 - Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 838/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 1771/2007 - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4057/2008 - Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4604/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 4651/2009 - Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Jilmar Tatto (PT-SP)
  • PL 4657/2009 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 4925/2009 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 5620/2009 - Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
  • PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 799/2011 - Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões ()
  • PL 819/2011 - Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)