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PL 668/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2007 Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2011 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16898 COL 01 Inteiro teor
17/04/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
25/05/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
28/05/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
05/06/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para alteração do parecer.
04/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1801/2007, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 668/2007". Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 1801/07, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 668/07 para determinar que a Comissão de Viação e Transporte se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 18/10/07 PÁG 55134 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CVT, CDU e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 284/07 à CDU solicitando devolução em razão de despacho distribuindo a nova Comissão Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2007

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP devido ao despacho aposto, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ao Requerimento nº 1801/07.
09/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007 apensadas.
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
29/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
07/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, do PL 2272/2007, e do PL 2395/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/03/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
09/04/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, do PL 2272/2007, e do PL 2395/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 116/2008-CVT.
21/05/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/06/08, PÁG 25678 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/08/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)
01/12/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para alteração do parecer.
04/12/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.. Inteiro teor
17/12/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
  • Acatado o Parecer do Relator Originário, Deputado Marcelo Melo.
  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
18/12/2008

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 215/2008-CDU.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
05/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
06/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
12/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/02/09, PÁG 3949 COL 02, Letra B. Inteiro teor
18/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, com substitutivo, do PL 2272/2007, com emenda, e do PL 2395/2007, com substitutivo, apensados. Inteiro teor
03/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)
16/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011. Inteiro teor
03/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni.
06/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58957 COL 01, Letra C. Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011).
17/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1969/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-1912/2007, PL-1981/2007, PL-2272/2007, PL-2395/2007 apensadas.
30/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
13/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 570/11/PS-GSE.
20/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs 1.912/07, 1.981/07, 2.272/07 e 2.395/07, (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2011 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2011 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2011 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária