
PL 478/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER
)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) |
Apensados
Apensados ao PL 478/2007 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) | 04/09/2018
- Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007 e dos PL's 489/2007, 1763/2007, 3748/2008, 8116/2014 e 1085/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 19/05/2010
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
19/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 05/06/2013
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.
05/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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30/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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09/12/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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24/03/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/03/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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07/04/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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14/04/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/05/2010 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/06/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/05/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/03/2012 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2012 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/05/2012 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/05/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/05/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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29/05/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/06/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/06/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/09/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/09/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/06/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2017 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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04/09/2017 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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03/10/2017 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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04/10/2017 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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05/10/2017 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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04/09/2018 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/06/2013 - 07h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/06/2013 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/05/2013 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária