PL 478/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2007
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão |
14/12/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. |
Apensados
Apensados ao PL 478/2007 ( 35 )
- PL 489/2007
- , PL 1763/2007 (2)
- , PL 1085/2011
- , PL 2495/2023
- , PL 3748/2008
- , PL 8116/2014 (6)
- , PL 788/2019
- , PL 4149/2019 (1)
- , PL 4109/2024
- , PL 1979/2020
- , PL 359/2023
- , PL 3233/2023
- , PL 11105/2018
- , PL 11148/2018 (1)
- , PL 434/2021
- , PL 260/2019 (1)
- , PL 4307/2023
- , PL 564/2019
- , PL 1006/2019 (12)
- , PL 1007/2019
- , PL 1009/2019
- , PL 2125/2021 (9)
- , PL 4148/2021
- , PL 1003/2023
- , PL 2494/2023
- , PL 3479/2023
- , PL 4469/2023 (1)
- , PL 4979/2023
- , PL 4891/2023
- , PL 5371/2023
- , PL 5682/2023
- , PL 537/2020
- , PL 883/2022
- , PL 2960/2022
- , PL 1249/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 37 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 8 )
- Destaques ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/06/2013
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.
05/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
19/05/2010
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
19/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 29/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
22/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/09/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/09/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/09/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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23/09/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/11/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/12/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/12/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
28/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
29/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
01/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)