PL 420/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 420/2007 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. DCD de 20/04/10 PÁG 15940 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) | 13/10/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 420/2007 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. DCD de 20/04/10 PÁG 15940 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 420/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/07/2009
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 639/2007, do PL 640/2007 e do PL 1735/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
24/03/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/03/2008
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/07/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Leonardo Vilela, Dr. Rosinha, Dr. Pinotti, Chico D'Angelo, Solange Almeida e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/03/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/07/2008 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária