PL 639/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
03/04/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Dados Complementares:
Suprime a escrituração e registro dos editais de proclamas do Livro D, relativos a casamentos processados e realizados na própria serventia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/04/2007 | Apense-se à(ao) PL-420/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos