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PL 370/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12720/2012


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2009 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 687/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2007

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
28/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13143 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3078/2008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 370, de 2007. Inteiro teor
13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3078/2008 => PL 370/2007.
  • Aprovado requerimento dos Deputados Maurício Rands, Liderança do PT, Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Jovair Arantes, Liderança do PTB, José Anibal, Liderança do PSDB, Antonio Carlos Magalães Neto, Liderança do DEM, Mario heringer, Liderança do PDT, Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, Hugo Leal, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL,
    que requer Urgência para apreciação do PL 370, de 2007.
13/08/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 3550/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação.
20/08/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • A Presidência dá ciência ao Plenário sobre o Parecer aprovado na manhã de hoje pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei de nº 3.550/08, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal. (PL 370-A/07)
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 480/08/PS-GSE.
09/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
21/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n º 1503/2009 (SF) que encaminha Emendas do Senado a Projeto de lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na origem), que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,e dá outras providências." Inteiro teor
21/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 370/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que “dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,e dá outras providências.” " Inteiro teor
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO)
    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
11/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 40211 COL 02, Letra C. Inteiro teor
12/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
18/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 1 e 3 e rejeição das de nºs 2 e 4. Inteiro teor
26/08/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
29/09/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nº 2, 3 e 4. Inteiro teor
06/10/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
07/10/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira Inteiro teor
13/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
14/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário.
25/11/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
30/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5963/2009 pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007. Inteiro teor
09/12/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 370-B/07. Inteiro teor
09/12/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque.
16/12/2009

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Francisco Tenorio, Marcelo Melo, Bispo Gê Tenuta, Guilherme Campos e Paes de Lira.
18/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal publicado no DCD de 03/02/10, Letra D.
10/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6218/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007". Inteiro teor
08/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7018/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 370, de 2007, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
21/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 444/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007". Inteiro teor
31/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1956/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão de pauta do PL 370/07". Inteiro teor
07/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2044/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências"". Inteiro teor
28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3334/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4540/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências"". Inteiro teor
18/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4989/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências."". Inteiro teor
23/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5035/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências."". Inteiro teor
05/09/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 370 de 2007.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer pela aprovação.
  • Votação das emendas do Senado Federal de nºs 2 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
  • Rejeitada a emenda nº 2, ressalvado o destaque para a emenda nº 4.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Aprovada a emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 370-E/2007).
    DCD do dia 06/09/12 PÁG 31024 COL 02. Inteiro teor
06/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos
06/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 30/12.
  • Ofício nº 661/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12720/2012. DOU 28 09 12 PÁG 01 COL 02.
01/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 430/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.720, de 27 desetembro de 2O12". Inteiro teor
10/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 687/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2012 - 18h27

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/12/2009 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2009 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária