PLP 8/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 134/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/03/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PLP 8/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
Inteiro
teor
17/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
Inteiro
teor
05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/11/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/11/2021 - 09h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/03/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária