
PLP 8/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 134/2006
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/03/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO
)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
28/01/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PLP 8/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) | 29/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
Inteiro
teor 05/12/2007 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 08/12/2009
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
07/03/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
29/11/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
05/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
21/12/2007 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
04/11/2008 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/03/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/12/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/03/2010 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/04/2013 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/04/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
28/01/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 31/03/2010 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2007 - 12h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 12h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária