Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 8/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 134/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas.

Apensados

Apensados ao PLP 8/2007 ( 4 )

PLP 15/2007 (1)

PLP 15/2007

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explicação da Ementa: Proíbe a limitação de despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual para a área de Segurança Pública, propondo um orçamento impositivo. Estabelece que a União deverá diminuir os gastos correntes anuais em 0,1% (um décimo por cento) do PIB durante 10 anos.
, PLP 175/2012

PLP 175/2012

Autor: Pedro Novais

Ementa: Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Explicação da Ementa: Permite reestimativa justificada das despesas obrigatórias, para cálculo do montante da limitação de empenho e movimentação financeira.
, PLP 73/2011

PLP 73/2011

Autor: Hugo Motta

Ementa: Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 337/2013

PLP 337/2013

Autor: Iriny Lopes

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	26/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. Inteiro teor 17/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	29/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado. Inteiro teor 05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 8/2007, do Senado Federal-Alvaro Dias, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências." Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 306/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 134/06-Complementar para revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
07/03/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-15/2007. Inteiro teor
04/07/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo.
10/07/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
29/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado. Inteiro teor
05/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida
13/12/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-15/2007 apensada.
21/12/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
23/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07.
10/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se." DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02. Inteiro teor
13/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT Projeto reconstituído.
10/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
04/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
18/03/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07. Inteiro teor
31/03/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2011. Inteiro teor
10/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2013. Inteiro teor
26/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
28/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
22/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
25/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. Inteiro teor
26/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para correção do parecer. Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. Inteiro teor
09/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
17/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
17/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas.
18/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

17/11/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
10/11/2021 - 09h15
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Detalhes
31/03/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes