PLP 175/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 15/2007
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Novais - PMDB/MA
Apresentação
16/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Dados Complementares:
Permite reestimativa justificada das despesas obrigatórias, para cálculo do montante da limitação de empenho e movimentação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/05/2012 | Apense-se à(ao) PLP-15/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos