PL 99/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12619/2012
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2007
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para revogar a competência da Justiça Comum para julgar ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2012 | SUBSTITUTIVO DO SENADO Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 99-F/2007). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10136 COL 02. |
30/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12619/2012. DOU 02/05/12 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03. |
16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 190/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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11/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/11/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/11/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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10/12/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/12/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/12/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/01/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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30/01/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/01/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa
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04/04/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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