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MPV 348/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11478/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2007

Ementa
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências

Dados Complementares:
Aplica a Lei nº 11.033, de 2004. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
23/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11478/2007. DOU 30 05 07 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 31/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."
    " Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 59, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 348, de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso inicial
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5590 COL 01. Inteiro teor
22/02/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 36 emendas apresentadas.
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
01/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 02. Inteiro teor
14/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02. Inteiro teor
21/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício.
29/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta, de ofício.
02/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 8/2007, pelo Dep. Armando Monteiro, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências." Inteiro teor
11/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n° 348, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 5º do art. 1º da MPV 348/07 em substituição ao § 5º do art. 1º do PLV 8/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitado o destaque. Mantido o § 5º do art. 1º do PLV 8/04.
  • Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 348-A/07) (PLV 8/07)
    DCD de 12 04 07 PÁG 15902 COL 02. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 124/07/PS-GSE.
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 191/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.
29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11478/2007. DOU 30 05 07 PÁG 02 COL 03.
13/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 235/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões