| PPP 1 MPV34807 => MPV 348/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/04/2007 |
Armando Monteiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36.
Inteiro teor
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