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PL 7220/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 474/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

Apensados

Apensados ao PL 7220/2006 ( 6 )

  • PL 1416/2011
  • ;  PL 7440/2014
  • ;  PL 9098/2017
  • ;  PL 10968/2018
  • ;  PL 11175/2018
  • ;  PL 4574/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 05/12/2007 - Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.

05/12/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7220/2006, que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais." Inteiro teor
20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1032, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2003 ( PL 7220/06 ). Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32086 COL 01. Inteiro teor
29/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
24/01/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 199/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita urgência para apreciação do PL 7220/06. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
02/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Guilherme Campos.
23/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos, com anuência do plenário.
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago
20/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2007-CSPCCO.
20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 65 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado. Inteiro teor
23/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para reexame em razão da apensação do PL 9.098/2017.
19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 05/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária