PL 7220/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 199/2007 => PL 7220/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/02/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Requerimento de urgência ao PL 7220/2006, que Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais Inteiro teor |