PL 5220/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 673/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - PFL/SE
Apresentação
27/08/2001
Ementa
Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2002 | Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 20/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003 | 11/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018) | 04/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 5220/2001 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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12/12/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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19/12/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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13/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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19/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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27/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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10/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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11/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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19/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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24/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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07/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 16/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária