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PL 3966/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Cintra - PFL/SP

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2001 Apense-se ao PL-5220/2001.
(Novo Despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3966/2000, pelo Dep. Marcos Cintra, que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor." Inteiro teor
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À MESA PARA NOVO DESPACHO
26/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.
12/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo Despacho).
25/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5220/2001.
    (Novo Despacho).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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