| REQ 143/2002 => PL 5220/2001
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Requerimento de Apensação |
07/05/2002 |
Paes Landim |
Requer que o Projeto de Lei nº. 5.220, de 2.001, seja apensado ao PL 4.789, de 2001, uma vez que ambos alteram o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Inteiro teor
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| REQ 148/2002 => PL 5220/2001
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Requerimento de Redistribuição |
09/05/2002 |
Ronaldo Vasconcellos |
Requer que o Projeto de Lei nº 5.220, de 2.001, seja despachado também à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Inteiro teor
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