Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CCJC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 22/06/2002 Alex Canziani Inteiro teor
EMC 1/2011 CCJC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 22/11/2011 Osmar Serraglio Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor. Inteiro teor
EMC 2/2011 CCJC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 22/11/2011 Osmar Serraglio Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor. Inteiro teor
EMC 3/2011 CCJC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 22/11/2011 Osmar Serraglio Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor. Inteiro teor
EMC 4/2011 CCJC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 23/11/2011 Eliseu Padilha Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 5220/2001 Emenda de Relator 01/06/2005 Zenaldo Coutinho Emenda nº 1 ao Substitutivo da CDCMAM - Substitua-se no artr. 2º Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CDC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 27/03/2002 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 2/2002 CDC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 27/03/2002 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 3/2002 CDC => PL 5220/2001 Emenda na Comissão 27/03/2002 Laura Carneiro Inteiro teor