Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL 7105/2006, que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
  Educação e Cultura e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Recebimento pela CCTCI.

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Prazo de Vista Encerrado

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação. Inteiro teor

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Educação ( CE )

• Recebimento pela CEC.

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/07, PÁG 40939 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67051 COL 02, Letra C. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção através da Mensagem nº 07/2012.
• Ofício nº 90/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 110/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sancão do projeto de lei que 'Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permssão do Poder Público' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .603 , de 3 de abril de 2012". Inteiro teor