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REQ 286/2006 CCTCI - Solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública, o senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o representante do Forum de Entidades de C&T, Acioli Antonio de Olivo, para prestarem esclarecimentos sobre o desmembramento com diferenciação de tabela da carreira de Ciência e Tecnologia.

REQ 287/2006 CCTCI => PL 5367/2005 - Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05.

PL 2850/2003 - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.

PLP 208/2004 - Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.

PLP 238/2005 - Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.

PL 2965/2004 - Dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa.

PL 5679/2005 - Altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

PL 7105/2006 - Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

PL 815/1995 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências.

PL 1426/1996 - Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

PL 2576/2000 - Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

PL 3360/2000 - Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.

PL 4710/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.

PL 6098/2002 - Extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"

PL 6441/2002 - Estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias.

PL 6575/2002 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

PL 6884/2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal.

PL 630/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.

PL 726/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.

PL 757/2003 - Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.

PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

PL 872/2003 - Proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito.

PL 1302/2003 - Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.

PL 1304/2003 - Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

PL 1311/2003 - Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

PL 1337/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.

PL 1414/2003 - Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.

PL 1492/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.

PL 1551/2003 - Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

PL 2012/2003 - Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.

PL 2436/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.

PL 2610/2003 - Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.

PL 2685/2003 - Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.

PL 2838/2003 - Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.

PL 2844/2003 - Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.

PL 2897/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.

PL 3028/2004 - Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.

PL 3101/2004 - Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.

PL 3269/2004 - Dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.

PL 3273/2004 - Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.

PL 3372/2004 - Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.

PL 3684/2004 - Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres

PL 3771/2004 - Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.

PL 3793/2004 - Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional".

PL 3861/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências.

PL 4154/2004 - Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.

PL 4319/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.

PL 5080/2005 - Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.

PL 5187/2005 - Cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.

PL 5367/2005 - Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.

PL 5653/2005 - Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

PL 5825/2005 - Dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas.

PL 6950/2006 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.