| MSC 110/2012
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/04/2012 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sancão do projeto de lei que "Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permssão do Poder Público" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .603 , de 3 de abril de 2012.
Inteiro teor
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