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PL 6981/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Zezéu Ribeiro - PT/BA

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.124, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2006) 07/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006) 11/09/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) 23/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) 17/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) 12/11/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
24/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11888/2008. DOU 26 12 08 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28149 COL 02. Inteiro teor
01/06/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
06/06/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2006)
08/06/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
20/06/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

07/07/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
10/08/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/08/06, PÁG 40550 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/09/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
08/09/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
10/10/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

15/12/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 163, DE 2007, pelo Deputado(a) Zezéu Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13199 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
18/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
20/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

14/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
18/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fábio Ramalho.
17/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
08/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

17/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
24/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 31 10 07 PAG 58577 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
19/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
20/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0721 COL 02, Letra C. Inteiro teor
12/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
20/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
04/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 16/08/PS-GSE.
02/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2499 de 2008,pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6981 de 2006, que determina a Assistência Técnica Gratuita. Inteiro teor
14/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 2499/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Arquive-se, tendo em vista o PL 6.981/06 já ter sido votado na Câmara dos Deputados."
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.940/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
24/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11888/2008. DOU 26 12 08 PAG 02 COL 01.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 04/03/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 20/12/2007 - 10h00

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  • 24/10/2007 - 10h30

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