Câmara aprova assistência gratuita a construção de moradia
20/12/2007 - 14:58
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 1.140) assistência técnica gratuita para a construção de moradias. A proposta segue para análise do Senado.
Seguindo a recomendação do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a CCJ também aprovou substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo deixa claro que os serviços de assistência técnica deverão ser custeados apenas por recursos federais, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados, em apoio financeiro a estados e municípios.
No entanto, as transferências de recursos do FNHIS para estados e municípios são condicionadas à oferta de contrapartida. Esta poderá ser por meio de recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos empreendimentos habitacionais financiados pelo fundo.
Arquitetura, urbanismo e engenharia
Pela proposta, os beneficiários contarão com serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia oferecidos pelo União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O suporte vai incluir apoio na elaboração de projeto, acompanhamento e execução da obra, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Entre os objetivos da assistência técnica está melhorar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, para evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, muito comum em grande parte de nossas cidades.
Terão prioridade de atendimento as obras em regime de mutirão ou localizadas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. A assistência técnica será oferecida às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão
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