PL 6979/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
03/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.613 de 1998, e a Lei nº 7.492, de 1986, responsabilizando o procurador de empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, conhecida como "offshore" ou "offshoring".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/05/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6979/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/07/2009
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 765/2007, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/09/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/08/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Inteiro
teor
22/08/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária