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MPV 286/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11315/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/03/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários e para o aparelhamento de Agências do INSS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006.
09/03/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
    Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
    Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
    Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
    Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006.
23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
23/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 15033 COL 01. Inteiro teor
11/04/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.
02/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
03/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
11/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
24/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 16 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 286, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 286-B/06) DCD 26 05 06 PAG 27136 COL 02. Inteiro teor
31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 370/06.
04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
    DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões