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PLENÁRIO Sessão - Deliberativa - 26/04/2006

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
26/04/2006 às 19h35
Término:
26/04/2006 às 21h56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • MPV 281/2006 - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    Passo a Passo

    • 35
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06) DCD 27 04 06 PAG 21506 COL 02.
    • 34
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM).
    • 33
      Votação da Redação Final.
    • 32
      Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • 31
      Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
    • 30
      Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 29
      Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • 28
      Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • 27
      Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    • 26
      Rejeitada a Emenda nº 19.
    • 25
      Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • 24
      Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
    • 23
      Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • 22
      Rejeitada a Emenda nº 5.
    • 21
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 20
      Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • 19
      Rejeitada a Emenda nº 6.
    • 18
      Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • 17
      Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • 16
      Rejeitada a Emenda nº 10.
    • 15
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 14
      Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • 13
      Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques.
    • 12
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 11
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.
    • 10
      Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 9
      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 8
      Votação preliminar em turno único.
    • 7
      Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC).
    • 6
      Votação em turno único.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Aprovado o Requerimento.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
    • 2
      Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • 1
      Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • MPV 282/2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    Passo a Passo

    • 23
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 282-A/06) DCD 27 04 06 PAG 21367 COL 01.
    • 22
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT).
    • 21
      Votação da Redação Final.
    • 20
      Rejeitada a Emenda nº 9.
    • 19
      Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • 18
      Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • 17
      Rejeitada a Emenda nº 10.
    • 16
      Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • 15
      Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
    • 14
      Aprovada a Medida Provisória nº 282, de 2006, ressalvados os destaques.
    • 13
      Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
    • 12
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 11
      Em conseqüência, as emendas de nºs 11, 12 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos § 6º do artigo 189 do RICD.
    • 10
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 9
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 7
      Votação preliminar em turno único.
    • 6
      Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
    • 5
      Votação em turno único.
    • 4
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • MPV 283/2006 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

    Passo a Passo

    • 3
      Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 3, 11 a 20 e 23 a 25; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 10 a 27, 29, 30, 32 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 14, 15, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13 e 19 a 34.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • MPV 284/2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • MPV 285/2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • MPV 286/2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • PL 5055/2001 - Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • PEC 285/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    • 1
      Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:35)