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PLENÁRIO Sessão - Deliberativa - 02/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
02/05/2006 às 14h00
Término:
02/05/2006 às 20h06
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • MPV 283/2006 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    Passo a Passo

    • 33
      A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 283-B/06) (PLV 12/06) DCD de 03/05/06 PÁG 22337 COL 02.
    • 32
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
    • 31
      Votação da Redação Final.
    • 30
      Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 9 para votação em separado da Emenda nº 28, por haver sido esta considerada inconstitucional.
    • 29
      Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS nº 8 para votação em separado da Emenda nº 26, por haver sido esta considerada inconstitucional.
    • 28
      Aprovada a Emenda nº 23.
    • 27
      Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 26
      Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL nº 7.
    • 25
      Rejeitada a Emenda nº 20.
    • 24
      Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
    • 23
      Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 6.
    • 22
      Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, o Destaque de sua Bancada nº 5 para votação em separado da Emenda nº 19.
    • 21
      Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 por tratar do art. 8º do PLV 12/06.
    • 20
      Mantido o art. 8º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 4.
    • 19
      Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 3 para votação em separado do art. 7º do PLV 12/06.
    • 18
      Mantido o art. 7º do PLV 12/06.
    • 17
      Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
    • 16
      Votação do art. 7º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL nº 2.
    • 15
      Mantida a expressão. Sim: 253; Não: 27; Abst.: 2; Total: 282.
    • 14
      Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 13
      Votação da expressão "devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98.", inscrita no § 2º do art. 76-A, constante do art. 2º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 1.
    • 12
      Aprovada a Medida Provisória nº 283, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, ressalvados os destaques, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator.
    • 11
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 10
      Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
    • 9
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Votação preliminar em turno único.
    • 5
      Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
    • 4
      Retirado o Requerimento pela Liderança do PSDB.
    • 3
      Encaminharam a Votação: Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.
  • MPV 284/2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 03/05/06 PÁG 22391 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • MPV 285/2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • MPV 286/2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 5055/2001 - Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PEC 285/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 05 06 PÁG 22441 COL 01.
    • 1
      Discussão em primeiro turno.