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PL 4964/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Germano Rigotto - PMDB/RS

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui as câmaras ou prestadores de serviço de compensação e liquidação, registro, recebimento e liquidação de direitos creditórios e de seus títulos representativos, credenciadas pelo Banco Central, entre as entidades que gozam de alíquota zero de CPMF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/11/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Germano Rigotto (PMDB - RS)
03/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

28/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlito Merss.
06/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
06/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
08/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
03/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/02 PÁG 52813 COL 02., Letra A. Inteiro teor
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
09/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56769 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
    DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 01.
10/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 2/2003, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 473/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
28/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
24/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

02/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à SEAUT(SGM).
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/516/03.
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.087/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 24/06/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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