REC 2/2003 => PL 4964/2001
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Autor:
Aldo Rebelo - PCdoB/SP
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.964/01, de autoria do Dep. Germano Rigotto, que "Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
